Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a obrigação de capacitação de parte da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - e da equipe do Serviço de Atendimento do Corpo de Bombeiros em Língua Brasileira de Sinais - Libras - no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras. (Assegura atendimento adequado a pessoa com deficiência auditiva por meio de uso e difusão da Libras.)
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação, por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde em Minas Gerais, de natureza pública ou privada.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada do Estado de Minas Gerais a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - sempre que solicitada pela paciente.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
